Praça Ramos de Azevedo – São Paulo

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Constituição da República Federativa do Brasil

Capítulo II
Da União

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm

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