Teatro Municipal de São Paulo

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Constituição da República Federativa do Brasil

Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, […]

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm

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