Largo do Paissandú x São João

Lgo.Paissandu_x_São João_v2

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- O Município de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

Parágrafo único – São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino. 

  • Redação dada pela Emenda nº 06, de 11/06/91  

Art. 2º – A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – a prática democrática;

II – a soberania e a participação popular;

 III – a transparência e o controle popular na ação do governo;

IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

V – a programação e o planejamento sistemáticos;

VI – o exercício pleno da autonomia municipal;

VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;

VIII – a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IX – a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

X – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

XI – a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Art. 3º – Esta Lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais ou regulamentares.

Art. 4º – O Município, respeitados os princípios fixados no art. 4º da Constituição da República, manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação

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