Arquivo para sujeira

Largo do Paissandú x São João

Posted in Uncategorized with tags , , , , , , , , , on setembro 18, 2009 by fabiozanin

Lgo.Paissandu_x_São João_v2

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- O Município de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

Parágrafo único – São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino. 

  • Redação dada pela Emenda nº 06, de 11/06/91  

Art. 2º – A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – a prática democrática;

II – a soberania e a participação popular;

 III – a transparência e o controle popular na ação do governo;

IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

V – a programação e o planejamento sistemáticos;

VI – o exercício pleno da autonomia municipal;

VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;

VIII – a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IX – a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

X – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

XI – a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Art. 3º – Esta Lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais ou regulamentares.

Art. 4º – O Município, respeitados os princípios fixados no art. 4º da Constituição da República, manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação

Anúncios

Córrego Divisa de SP com Guarulhos

Posted in Uncategorized with tags , , , , , , , , , , , , , , on setembro 18, 2009 by fabiozanin

Corrego_Guarulhos cópia

Constituição da República Federativa do Brasil

Capítulo VI
Do Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm